Demissão por acordo (484-A): o que muda nas verbas

Resposta rápida: a demissão por acordo (art. 484-A da CLT, criada pela reforma de 2017) é uma terceira via entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão — empresa e funcionário concordam em encerrar o contrato, e as verbas ficam no meio-termo: o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS saem pela metade do valor normal, as demais verbas (saldo de salário, 13º e férias proporcionais) são pagas integralmente, e o funcionário pode sacar até 80% do saldo do FGTS — mas não tem direito ao seguro-desemprego.

O que sai pela metade

• Aviso prévio, se indenizado (a empresa não exige o cumprimento): metade do valor que seria devido numa demissão sem justa causa.
• A indenização sobre o FGTS: metade dos 40% do art. 18, § 1º da Lei 8.036/1990 — na prática, 20% sobre o saldo depositado durante o contrato.

O que sai integral

O art. 484-A é explícito: "na integralidade, as demais verbas trabalhistas". Isso inclui saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com o terço — nenhuma dessas parcelas é reduzida pelo fato de a saída ser por acordo. Só o aviso indenizado e a multa do FGTS têm redução prevista em lei.

FGTS: saque de até 80%, e sem seguro-desemprego

O § 1º do art. 484-A permite ao funcionário movimentar até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS — não o saldo inteiro, como na demissão sem justa causa. O § 2º é igualmente direto: essa modalidade de extinção do contrato não dá direito ao Programa de Seguro-Desemprego. É uma troca explícita: menos verba, menos formalidade, mas também menos rede de proteção depois.

Quando faz sentido propor o acordo

O acordo costuma fazer sentido quando as duas partes já concordam que é hora de encerrar o contrato, mas nenhuma quer (ou tem base para) demitir por justa causa nem para o funcionário simplesmente pedir demissão perdendo os direitos de uma demissão sem justa causa. É uma via consensual — e por isso precisa ser genuinamente combinada, não uma forma de a empresa pagar menos numa demissão que na prática foi decisão só dela.

Quem pode propor o acordo

A lei não reserva a iniciativa a nenhum dos lados — tanto a empresa quanto o funcionário podem propor. Na prática, a proposta costuma vir de quem já está pensando em sair (ou em desligar) e quer uma saída intermediária: o funcionário evita ficar sem nenhuma verba de FGTS liberada como aconteceria no pedido de demissão, e a empresa paga menos do que uma demissão sem justa causa completa. O importante é que a proposta chegue como oferta real, com espaço genuíno para recusa, não como uma alternativa apresentada junto de uma ameaça de demissão por justa causa infundada.

Formalizar o acordo por escrito

O termo de rescisão precisa deixar explícito que a extinção do contrato se dá por acordo entre as partes, com base no art. 484-A da CLT — não como demissão sem justa causa comum nem como pedido de demissão. É essa menção expressa que sustenta o cálculo das verbas pela metade e o limite de saque de 80% do FGTS; um termo genérico, sem citar o acordo, abre margem para questionamento sobre qual regra realmente se aplicou.

Erros que geram processo

• Aplicar o acordo sem o funcionário genuinamente concordar, tratando-o como uma demissão sem justa causa mais barata.
• Reduzir o aviso prévio trabalhado pela metade, quando a lei só prevê a redução para o indenizado.
• Pagar menos que a integralidade do saldo de salário, 13º ou férias proporcionais, achando que o acordo reduz também essas parcelas.
• Não informar ao funcionário que ele não terá direito ao seguro-desemprego nessa modalidade.
• Deixar de formalizar por escrito o consentimento das duas partes com o acordo.