Pedido de demissão sem cumprir aviso prévio: o que fazer

Resposta rápida: quando o funcionário pede demissão e não cumpre (nem a empresa dispensa) o aviso prévio, a lei dá o direito contrário do que acontece na dispensa pela empresa — aqui é a empresa que pode descontar da rescisão os dias de aviso não trabalhados (art. 487, § 2º da CLT). O funcionário não perde as outras verbas a que tem direito (saldo de salário, 13º e férias proporcionais), mas o valor do aviso sai do lado dele, não do lado da empresa.

A regra inverte quando é o funcionário que sai

O art. 487 da CLT trata o aviso prévio como uma via de mão dupla: quem toma a iniciativa de encerrar o contrato sem justo motivo precisa avisar a outra parte com antecedência. O § 1º cuida do caso mais comum, a dispensa pela empresa. O § 2º cuida do caso oposto: se quem pede demissão é o funcionário e ele não cumpre o prazo de aviso (nem a empresa o dispensa formalmente de cumprir), "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo" — o texto é literal.

Quanto é o aviso, nesse caso

Trinta dias, sempre — o acréscimo de 3 dias por ano de casa que a Lei 12.506/2011 criou vale só para quando é a empresa quem dispensa o funcionário. No pedido de demissão, a base de 30 dias do art. 487, "caput", não ganha nenhum dia a mais pelo tempo de serviço.

O que muda em relação à jornada durante o aviso

O art. 488 da CLT dá ao funcionário, durante o aviso prévio trabalhado, o direito de reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos, sem perder salário — mas o próprio texto do artigo condiciona esse direito ao aviso "promovido pelo empregador". Quando é o funcionário que pede demissão, essa redução de jornada não se aplica: ele cumpre o expediente normal durante os 30 dias, se optar por cumprir o aviso em vez de sair sem cumprir.

FGTS e multa: o que o funcionário não tem direito, aqui

O pedido de demissão muda também o acesso ao FGTS. O art. 20 da Lei 8.036/1990 lista as hipóteses em que a conta vinculada pode ser movimentada — despedida sem justa causa, extinção da empresa, aposentadoria, entre outras — e o pedido de demissão não está nessa lista: o saldo já depositado fica retido na conta até surgir outra hipótese de saque (por exemplo, uma aposentadoria futura ou um novo desligamento que dê direito ao saque). A multa de 40% do art. 18, § 1º da mesma lei também não é devida: ela só existe para a dispensa sem justa causa promovida pela empresa, nunca para quem pede para sair por conta própria.

E se a empresa dispensar o cumprimento?

Se a empresa avisa o funcionário de que não precisa cumprir o aviso, mesmo ele tendo pedido demissão, não há desconto — a dispensa do cumprimento é uma opção da empresa, e ela pode abrir mão do direito de descontar. Vale documentar essa decisão por escrito, para não sobrar dúvida depois sobre se houve ou não desconto e por quê.

Erros que geram processo

• Descontar mais do que os 30 dias de aviso previstos em lei, ou descontar de outras verbas além dele.
• Aplicar o acréscimo de 3 dias por ano de casa da Lei 12.506/2011 também no pedido de demissão — ele não existe nesse caso.
• Negar ao funcionário a liberação do saldo de salário, 13º ou férias proporcionais por causa do desconto do aviso.
• Reduzir a jornada dele durante o aviso como se fosse dispensa pela empresa, quando na verdade foi ele quem pediu para sair.
• Informar ao funcionário que ele pode sacar o FGTS ou que tem direito à multa de 40%, quando pedido de demissão não dá nenhum dos dois.