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Fontes
- CLT, art. 487 — Prazo mínimo do aviso prévio — Presidência da República — Planalto, consultado em 02/09/2026
- Lei 12.506/2011, art. 1º — Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço — Presidência da República — Planalto, consultado em 02/09/2026
- Lei 4.090/1962, arts. 1º e 3º — 13º salário proporcional na rescisão — Presidência da República — Planalto, consultado em 02/09/2026
- CLT, art. 146 — Remuneração de férias na cessação do contrato — Presidência da República — Planalto, consultado em 02/09/2026
- Constituição Federal, art. 7º, XVII — Terço constitucional de férias — Presidência da República — Planalto, consultado em 02/09/2026
- Lei 8.036/1990, art. 18 §1º — Multa de 40% sobre o FGTS — Presidência da República — Planalto, consultado em 02/09/2026
- Lei 8.036/1990, art. 15 — Depósito mensal de 8% sobre a remuneração — Presidência da República — Planalto, consultado em 02/09/2026
- Lei 8.036/1990, art. 20 — Hipóteses de saque do FGTS (pedido de demissão não está entre elas) — Presidência da República — Planalto, consultado em 04/09/2026
- CLT, art. 484-A — Extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador — Presidência da República — Planalto, consultado em 04/09/2026