O contrato de experiência não tem data para terminar mesmo?

Tem, mas a Súmula 244, III, do TST é clara: a estabilidade da gestante vale mesmo assim — o fato de o contrato ser por prazo determinado não afasta a proteção do art. 10, II, "b", do ADCT.

Essa regra vale só para contrato de experiência, ou para qualquer prazo determinado?

A Súmula 244, III, fala em "contrato por tempo determinado" de forma geral — o contrato de experiência é a hipótese mais comum na prática de pequena empresa, mas o texto não se limita a ele.

Se a gravidez for confirmada depois que o contrato já terminou, ainda vale a proteção?

Depende de quando a gravidez foi CONFIRMADA, não de quando a empresa ficou sabendo — se a confirmação já tinha acontecido antes do fim do contrato, é um caso que pede revisão específica com o escritório.

Este guia serve para o caso de qualquer funcionária grávida, não só em experiência?

Não — para o caso geral (qualquer vínculo empregatício), veja "Funcionária grávida pode ser demitida?", no cluster Estabilidade. Este guia é o recorte específico do contrato de experiência.

Gestante no contrato de experiência: pode demitir?

Resposta rápida: sim, a estabilidade da gestante vale mesmo dentro de um contrato de experiência. A Súmula 244, III, do TST é direta nesse ponto: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." O fato de o contrato ter data marcada para terminar não afasta a proteção constitucional.

Por que esse cruzamento gera dúvida

O contrato de experiência já tem, por natureza, uma data para terminar — as duas partes sabem disso desde a assinatura (ver o guia "Contrato de experiência: modelo para empresa", neste cluster). Isso levava a um entendimento antigo de que, chegando o termo do contrato, ele simplesmente se encerrava, sem depender de mais nada. A jurisprudência do TST evoluiu para dizer que isso não vale para a gestante: a proteção do ADCT nasce da confirmação da gravidez, é constitucional, e não se apaga só porque o contrato tinha prazo marcado — a Súmula 244, III, formalizou esse entendimento.

Como isso se combina com a estabilidade da gestante em geral

O guia "Funcionária grávida pode ser demitida?" (cluster Estabilidade) já cobre o caso geral: a estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não depende de a empresa saber da gravidez no momento da dispensa (ADCT, art. 10, II, "b"). Este guia trata do recorte específico do contrato de experiência — a mesma regra de fundo, aplicada a um contrato que, sem a gravidez, terminaria numa data já combinada.

A diferença prática entre os dois casos não está na extensão da proteção — é a mesma janela, da confirmação da gravidez a cinco meses após o parto — mas no ponto de partida da análise. No caso geral, a pergunta é "quando a empresa decidiu dispensar, a gravidez já estava confirmada?". Aqui, a pergunta que vem primeiro é "quando o contrato de experiência terminaria, e essa data cai dentro ou fora da janela de estabilidade?" — é essa segunda pergunta que decide se o fim do contrato pode seguir seu curso normal ou se precisa ser tratado como uma dispensa dentro do período protegido.

O que muda na prática

Se a gravidez é confirmada durante o contrato de experiência, o contrato não se encerra automaticamente na data combinada — a estabilidade se sobrepõe ao termo.
Se o período de estabilidade (até 5 meses após o parto) ultrapassa a data que o contrato de experiência teria terminado, a empresa segue obrigada a manter o vínculo, ou a indenizar o período correspondente.
A decisão de "prorrogar", "efetivar" ou "não efetivar" que normalmente cabe à empresa no fim do contrato de experiência fica condicionada à estabilidade enquanto ela durar.
O cálculo do que é devido (salários do período, verbas, eventual indenização) depende da data exata da confirmação da gravidez e da data em que o contrato terminaria — não é uma conta padrão, é caso a caso.

Três situações comuns

Caso A — gravidez confirmada bem antes do fim do contrato

Contrato de experiência de 90 dias; a gravidez é confirmada no 20º dia. A estabilidade (até 5 meses após o parto) certamente ultrapassa a data de término do contrato — a situação pede revisão imediata com o escritório sobre como formalizar a continuidade ou a indenização do período.

Caso B — gravidez descoberta perto do fim do contrato

Contrato de experiência prestes a terminar quando a gravidez é confirmada. Mesmo que faltem poucos dias para o termo combinado, a Súmula 244, III, não faz essa distinção — a estabilidade nasce da confirmação da gravidez, não do tempo restante de contrato.

Caso C — gravidez descoberta depois que o contrato já terminou

O contrato de experiência já chegou ao fim (sem prorrogação, sem efetivação) e, só depois, a empresa ou a funcionária descobrem que a gravidez já estava confirmada antes do término. Esse é o tipo de situação mais delicada do cruzamento — se a gravidez já estava confirmada ANTES do fim do contrato, a proteção pode ter existido durante o período em que ninguém sabia; leve o caso ao escritório antes de qualquer conclusão.

Erros que geram processo

Tratar o fim do contrato de experiência como automático, sem verificar se há gravidez confirmada em curso.
Presumir que "contrato por prazo determinado" significa que a estabilidade da gestante não se aplica — a Súmula 244, III, existe exatamente para corrigir esse entendimento.
Calcular a indenização do período de estabilidade sem revisão específica do caso, quando as datas envolvidas não são óbvias.

Checklist antes de decidir sobre a gestante em experiência

Confirmei se há gravidez em curso, e a data em que foi confirmada?
Calculei até quando vai o período de estabilidade (5 meses após o parto)?
Esse período ultrapassa a data em que o contrato de experiência terminaria?
Já levei o caso ao escritório antes de decidir sobre o contrato?

Perguntas frequentes

O contrato de experiência não tem data para terminar mesmo?: Tem, mas a Súmula 244, III, do TST é clara: a estabilidade da gestante vale mesmo assim — o fato de o contrato ser por prazo determinado não afasta a proteção do art. 10, II, "b", do ADCT.
Essa regra vale só para contrato de experiência, ou para qualquer prazo determinado?: A Súmula 244, III, fala em "contrato por tempo determinado" de forma geral — o contrato de experiência é a hipótese mais comum na prática de pequena empresa, mas o texto não se limita a ele.
Se a gravidez for confirmada depois que o contrato já terminou, ainda vale a proteção?: Depende de quando a gravidez foi CONFIRMADA, não de quando a empresa ficou sabendo — se a confirmação já tinha acontecido antes do fim do contrato, é um caso que pede revisão específica com o escritório.
Este guia serve para o caso de qualquer funcionária grávida, não só em experiência?: Não — para o caso geral (qualquer vínculo empregatício), veja "Funcionária grávida pode ser demitida?", no cluster Estabilidade. Este guia é o recorte específico do contrato de experiência.

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Relacionados

Fontes

CLT, art. 443, § 2º, "c" — Contrato de experiência como hipótese de prazo determinado — Presidência da República — Planalto, consultado em 04/09/2026
CLT, art. 445, parágrafo único — Contrato de experiência não excede 90 dias — Presidência da República — Planalto, consultado em 04/09/2026
Súmula 244, III, do TST — Estabilidade da gestante vale no contrato por prazo determinado — Tribunal Superior do Trabalho, consultado em 05/09/2026
ADCT, art. 10, II, "b" — Estabilidade provisória da gestante, da confirmação da gravidez a 5 meses após o parto — Presidência da República — Planalto, consultado em 04/09/2026