O contrato de experiência precisa ser por escrito?

A lei não exige forma específica, mas o registro escrito é o que prova que era um contrato por prazo determinado — sem ele, a empresa perde esse argumento se o caso for questionado.

Posso contratar por experiência mais de uma vez a mesma pessoa?

Um novo contrato de experiência para a mesma função, muito próximo do anterior, tende a ser visto como continuidade do vínculo — vale conversar com o escritório antes de repetir a experiência para a mesma pessoa na mesma função.

O que acontece se eu esquecer de comunicar o fim e o funcionário continuar trabalhando?

A continuidade do trabalho depois do termo, sem formalização de prorrogação, tende a transformar o contrato em prazo indeterminado — o mesmo efeito de uma efetivação, só que sem ter sido uma decisão deliberada.

Posso combinar salário diferente durante a experiência?

Não. O salário e as demais condições do cargo valem desde o início do contrato de experiência — não existe salário "reduzido" ou "provisório" enquanto o contrato de experiência está em vigor.

O contrato de experiência precisa ter data de assinatura anterior ao início do trabalho?

É a prática mais segura. Formalizar antes ou no primeiro dia de trabalho evita a dúvida sobre quando o vínculo de fato começou — assinar depois, com data retroativa, enfraquece a prova do prazo combinado.

Contrato de experiência: modelo para empresa

Resposta rápida: contrato de experiência é um contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, "c"), usado para testar a adequação do funcionário ao cargo antes de um vínculo por prazo indeterminado. O limite legal é 90 dias no total, incluindo eventual prorrogação (art. 445, parágrafo único). Aqui está o modelo pronto: o que preencher, o prazo, e o que acontece no fim.

O que é o contrato de experiência

É uma das três hipóteses em que a lei permite contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º) — junto de serviço transitório e atividade empresarial transitória. A diferença central para o contrato por prazo indeterminado: as duas partes já sabem, desde a assinatura, quando ele pode terminar, e isso muda o que acontece se alguém quiser encerrar antes da data combinada (ver "Encerrar antes do prazo", abaixo).

Formatos comuns dentro dos 90 dias

45 dias + prorrogação de 45 dias (o mais comum).
30 dias + prorrogação de 60 dias.
90 dias corridos, sem prorrogação nenhuma.
Qualquer outra divisão que some no máximo 90 dias, com no máximo uma prorrogação.

Modelo pronto

Preencha os campos entre colchetes com os dados do caso. O contrato de experiência não é exigido por lei em forma específica, mas o registro escrito é o que prova o prazo e o acordo — sem ele, a empresa perde o argumento de que era um contrato por prazo determinado se for questionada depois.

Empresa:: [razão social]
Funcionário:: [nome completo], [cargo]
Data de início:: [data]
Data de término:: [data, respeitando o máximo de 90 dias]
Jornada e salário combinados:: [detalhar]

Cláusula: "O presente contrato é firmado a título de experiência, nos termos do art. 443, § 2º, 'c', da CLT, pelo prazo de [X] dias, podendo ser prorrogado uma única vez, respeitado o limite total de 90 (noventa) dias previsto no art. 445, parágrafo único, da CLT."

Assinatura das duas partes, com data.

Os campos do cabeçalho acima ficam para preencher à mão.

O que acontece no fim do prazo

Três caminhos: a empresa efetiva o funcionário (o contrato vira prazo indeterminado, sem precisar de novo documento assinado nesse momento — a continuidade do trabalho depois do termo já produz esse efeito); a empresa comunica o fim e o contrato se encerra na data combinada (guia "Fim do contrato de experiência: comunicado" detalha o texto); ou a empresa prorroga uma única vez, sem exceder os 90 dias no total (guia "Prorrogação de contrato de experiência: modelo").

Encerrar antes do prazo

Encerrar o contrato de experiência antes da data combinada, sem justa causa, gera indenização — para a empresa, metade da remuneração que faltava até o fim do prazo (art. 479 da CLT); para o funcionário que pede para sair antes, uma indenização equivalente, com teto no que a empresa deveria pagar (art. 480). Esse cálculo tem regra própria e merece conferência específica antes de fechar valor.

Três situações comuns

Caso A — primeira contratação, sem prorrogação prevista

Empresa contrata por 90 dias corridos, já decidindo não prorrogar. O contrato termina na data e, se a empresa quiser manter o funcionário, ele vira efetivo (prazo indeterminado) pela continuidade do trabalho — sem precisar de novo contrato específico para isso.

Caso B — 45+45, decisão só no fim do primeiro período

Empresa assina por 45 dias, sem decidir de antemão se vai prorrogar. Perto do fim, avalia o desempenho e prorroga por mais 45 (respeitando os 90 no total) — formalizado por aditivo, guia próprio.

Caso C — contrato sem data de término clara

Empresa redige um contrato de experiência sem data final definida, só "por tempo de experiência". Isso enfraquece o caráter de prazo determinado — sem termo claro, o contrato corre risco de ser interpretado como prazo indeterminado desde o início, perdendo a proteção do prazo de 90 dias.

Erros que geram processo

Não colocar data de término clara no contrato.
Prorrogar mais de uma vez, ou ultrapassar os 90 dias no total.
Não formalizar por escrito, perdendo a prova do prazo combinado.
Tratar o encerramento antes do prazo como se fosse gratuito, sem considerar a indenização.

Checklist antes de assinar o contrato de experiência

O contrato tem data de início e término claras, somando no máximo 90 dias?
Está formalizado por escrito, com assinatura das duas partes?
A cláusula cita o art. 443, § 2º, "c", e o limite do art. 445, parágrafo único?
Já decidi o que fazer no fim do prazo (efetivar, prorrogar ou encerrar)?

Perguntas frequentes

O contrato de experiência precisa ser por escrito?: A lei não exige forma específica, mas o registro escrito é o que prova que era um contrato por prazo determinado — sem ele, a empresa perde esse argumento se o caso for questionado.
Posso contratar por experiência mais de uma vez a mesma pessoa?: Um novo contrato de experiência para a mesma função, muito próximo do anterior, tende a ser visto como continuidade do vínculo — vale conversar com o escritório antes de repetir a experiência para a mesma pessoa na mesma função.
O que acontece se eu esquecer de comunicar o fim e o funcionário continuar trabalhando?: A continuidade do trabalho depois do termo, sem formalização de prorrogação, tende a transformar o contrato em prazo indeterminado — o mesmo efeito de uma efetivação, só que sem ter sido uma decisão deliberada.
Posso combinar salário diferente durante a experiência?: Não. O salário e as demais condições do cargo valem desde o início do contrato de experiência — não existe salário "reduzido" ou "provisório" enquanto o contrato de experiência está em vigor.
O contrato de experiência precisa ter data de assinatura anterior ao início do trabalho?: É a prática mais segura. Formalizar antes ou no primeiro dia de trabalho evita a dúvida sobre quando o vínculo de fato começou — assinar depois, com data retroativa, enfraquece a prova do prazo combinado.

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Fontes

CLT, art. 443, § 2º, "c" — Contrato de experiência como hipótese de prazo determinado — Presidência da República — Planalto, consultado em 04/09/2026
CLT, art. 445, parágrafo único — Contrato de experiência não excede 90 dias — Presidência da República — Planalto, consultado em 04/09/2026
CLT, art. 479 — Indenização por dispensa antes do termo, sem justa causa — Presidência da República — Planalto, consultado em 04/09/2026
CLT, art. 480 — Indenização por desligamento antecipado do empregado, com teto — Presidência da República — Planalto, consultado em 04/09/2026