Empresa pode recusar atestado médico?

Resposta rápida: não, a empresa não pode recusar um atestado médico simplesmente porque discorda do motivo, porque o funcionário usa um convênio diferente do da empresa, ou porque não concorda com o médico escolhido. O que a empresa PODE fazer é questionar um atestado que não cumpre os requisitos mínimos que a Resolução CFM 2.381/2024 exige de todo documento médico — e, nesse caso, o caminho é pedir esclarecimento ou encaminhar para avaliação do médico do convênio da empresa, nunca simplesmente ignorar o papel e descontar o dia.

O que todo atestado precisa ter

A Resolução CFM 2.381/2024 (art. 2º, §1º) lista o mínimo que qualquer documento médico precisa conter: identificação do médico (nome e CRM/UF); registro de especialista (RQE), quando houver; identificação do paciente (nome e CPF, quando houver); data de emissão; e assinatura — qualificada, se o documento for eletrônico, ou assinatura com carimbo/número do CRM, se for manuscrito. Um papel sem essas informações básicas não cumpre a norma que rege a própria categoria de documento.

Quem pode emitir

A resolução (art. 5º, caput) é direta: só médico e odontólogo — este último no estrito âmbito da própria profissão — têm a prerrogativa de emitir atestado para fins de afastamento do trabalho. Um atestado assinado por alguém que não é médico nem odontólogo devidamente inscrito no Conselho Regional (CRM ou CRO) não atende ao requisito legal, e a própria resolução (art. 5º, §2º) diz que só se aceita atestado de profissional "devidamente habilitado e inscrito" no respectivo conselho.

O atestado precisa dizer qual é a doença?

Não, e a empresa não pode exigir isso. A mesma resolução (art. 5º, §3º e §4º) diz que o médico só coloca o diagnóstico (o CID) no atestado por justa causa, por dever legal, ou quando o próprio paciente pede — e, nesse último caso, a concordância precisa constar expressamente no documento. Um atestado que só informa o período de afastamento, sem dizer a doença, está dentro da norma: exigir o diagnóstico como condição para aceitar o atestado desrespeita o sigilo médico que a própria resolução protege.

Atestado de qualquer médico vale para o DSR?

Para fins de não perder o repouso semanal remunerado por falta justificada por doença, a Lei 605/1949 (art. 6º, §2º) estabelece uma ordem de preferência entre quem pode comprovar a doença: primeiro, médico da instituição de previdência social a que o funcionário é filiado (INSS ou convênio equivalente); na falta deste, médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria (SESC/SESI); depois, médico da própria empresa ou por ela designado; depois, médico de repartição pública de saúde; e só na falta de todos esses, médico de livre escolha do funcionário. Essa ordem existe para casos em que a empresa questiona a origem — não significa que um atestado fora da ordem seja automaticamente inválido, mas dá à empresa um caminho formal (encaminhar para o médico do convênio, por exemplo) quando há dúvida real sobre a comprovação.

Quando a empresa pode questionar

• O documento não tem os elementos mínimos da Resolução CFM 2.381/2024 (identificação do médico e do paciente, CRM, data, assinatura).
• Não há como confirmar que quem assinou é médico ou odontólogo habilitado e inscrito no conselho.
• Há indício concreto de falsificação — letra, carimbo ou CRM que não conferem.
• A empresa tem dúvida real sobre a comprovação e quer encaminhar para avaliação do médico do convênio, seguindo a ordem da Lei 605/49.

Quando a empresa não pode recusar

• Só porque o atestado não informa a doença (CID) — isso é protegido, não é falha do documento.
• Só porque o médico não é o mesmo que a empresa indicaria.
• Só porque a empresa discorda da necessidade do afastamento indicado.
• Sem nenhum indício concreto — a "impressão" de que o atestado parece estranho não é, sozinha, motivo para descontar o dia sem questionar formalmente antes.

Suspeita de atestado falso: o que fazer

Reunir o indício concreto primeiro — não descontar o dia nem aplicar medida disciplinar só com base numa suspeita. O caminho mais seguro é confirmar a autenticidade com o médico ou o CRM (conselhos regionais costumam ter canal de consulta pública de registro) antes de qualquer decisão. Quem tem o dever de representar ao CRM diante de indício de falsidade, pela própria resolução (art. 7º), é o médico que identificar o problema — a empresa que suspeita pode e deve buscar essa confirmação, mas a decisão de descontar ou advertir sem prova nenhuma é o erro mais comum e mais caro de reverter depois.

Erros que geram processo

• Recusar atestado só porque não tem o diagnóstico — a lei protege exatamente essa omissão.
• Descontar o dia por "desconfiança" sem nenhum indício concreto documentado.
• Tratar médico de fora do convênio da empresa como automaticamente inválido, sem seguir a ordem da Lei 605/49.
• Não oferecer o caminho de encaminhar para o médico do convênio quando há dúvida real, indo direto para a recusa.
• Aplicar advertência ou desconto no mesmo dia da dúvida, sem dar chance de esclarecimento.