Resposta rápida: o controle de ponto (registro da hora de entrada e saída) é obrigatório por lei para estabelecimentos com MAIS DE 20 (vinte) trabalhadores — ou seja, 21 ou mais. Com exatamente 20 trabalhadores ou menos, a lei não exige o registro formal, embora nada impeça a empresa de adotar um por organização própria.
A redação mudou em 2019
O art. 74, §2º, da CLT, na redação da Lei 13.874/2019 (a Lei da Liberdade Econômica), fixa o limite em "mais de 20 (vinte) trabalhadores". A redação anterior, de 1989, falava em "mais de dez trabalhadores" — um número que ainda circula bastante em conteúdo desatualizado, mas que não vale mais desde 2019.
Como o registro pode ser feito
A lei não exige um relógio de ponto específico: o registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções expedidas pelo órgão competente do Ministério do Trabalho, sendo permitida a pré-assinalação do período de repouso. A empresa escolhe o meio, desde que registre de fato a entrada e a saída de cada trabalhador.
E quem trabalha fora do estabelecimento?
Para quem executa o trabalho fora do estabelecimento (em campo, em home office, em atendimento externo), o horário consta do registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do próprio trabalhador, sem prejuízo da obrigação geral do artigo. A lógica é a mesma: o meio muda, a obrigação de registrar não.
Vale mesmo sem obrigação legal?
Sim, e costuma valer a pena mesmo abaixo do limite: o registro de ponto é a prova mais direta da jornada cumprida — sem ele, discussões sobre hora extra ou banco de horas ficam mais difíceis de provar dos dois lados. Uma empresa com menos de 21 trabalhadores não é OBRIGADA a ter controle formal, mas adotar um por organização própria reduz o risco de discussão sobre quantas horas cada um trabalhou de fato.
O controle de ponto e o banco de horas andam juntos
Quem organiza um acordo de banco de horas (o guia "Acordo individual de banco de horas: modelo" tem o passo a passo) precisa de um jeito confiável de contar as horas trabalhadas em cada dia, para saber quanto está no banco e quanto falta compensar. O controle de ponto — obrigatório ou não pelo tamanho do estabelecimento — é a forma mais direta de manter esse número certo, para os dois lados.
Sem um registro confiável, uma discussão sobre saldo do banco de horas vira palavra contra palavra — o funcionário lembra de um número de horas, a empresa de outro, e nenhum dos dois tem como provar. É por isso que o registro de ponto, mesmo quando não é obrigatório pelo tamanho do estabelecimento, costuma acompanhar de perto qualquer empresa que decide usar banco de horas: um sustenta o outro.
Três situações comuns
Caso A — empresa com 18 trabalhadores
Abaixo do limite de 21, a empresa não tem obrigação legal de registro de ponto formal. Mesmo assim, muitas optam por um sistema simples (planilha, aplicativo, cartão de ponto) para ter prova da jornada em caso de dúvida futura — decisão de organização, não de cumprimento de lei.
Caso B — empresa cresce e ultrapassa 20 trabalhadores
No mês em que a contratação número 21 chega, a obrigação de registro de ponto passa a valer para aquele estabelecimento. Vale revisar o processo de admissão para incluir a implantação do controle de ponto como parte do checklist, não como algo lembrado depois.
Caso C — empresa com várias filiais pequenas
Uma rede com 5 filiais de 15 trabalhadores cada não atinge o limite de 21 em nenhuma delas, mesmo somando 75 no total — porque a contagem é por estabelecimento, não pela empresa inteira. Cada filial é avaliada separadamente para efeito desta obrigação.
Erros que geram processo
- Achar que o limite ainda é "mais de dez" — a redação de 1989 foi revogada em 2019.
- Não ter nenhum registro de jornada mesmo estando acima de 20 trabalhadores.
- Deixar de registrar o horário de quem trabalha fora do estabelecimento, achando que a obrigação vale só para quem está no local físico.
- Contar mal o número de trabalhadores do estabelecimento — o limite é por estabelecimento, não pela empresa inteira quando ela tem mais de um.
Checklist antes de decidir sobre o controle de ponto
Perguntas frequentes
- Com quantos funcionários o controle de ponto é obrigatório?
- Com mais de 20 (vinte) trabalhadores no mesmo estabelecimento — 21 ou mais. Com exatamente 20 ou menos, a lei não exige.
- O limite ainda é 10 funcionários?
- Não. Essa era a redação de 1989 (Lei 7.855), revogada pela Lei 13.874/2019. O limite atual é "mais de 20 trabalhadores".
- A empresa pode adotar controle de ponto mesmo com menos de 20 funcionários?
- Sim, por organização própria — a lei não obriga abaixo desse número, mas também não proíbe. Costuma valer a pena para ter prova da jornada cumprida.
- O limite conta por empresa ou por estabelecimento?
- Por estabelecimento. Uma empresa com várias filiais conta os trabalhadores de cada estabelecimento separadamente, não a soma de todos.
- Precisa ser um relógio de ponto eletrônico?
- Não necessariamente — o art. 74, §2º, da CLT permite registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções do órgão competente, desde que registre de fato entrada e saída.
- Quem trabalha home office também precisa ter o ponto registrado?
- A obrigação do art. 74 vale para o trabalho executado fora do estabelecimento também — o horário consta do registro em poder do próprio trabalhador, pelo mesmo meio (manual, mecânico ou eletrônico) usado para quem está no local físico.
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Fontes
- CLT, art. 74, §2º — Controle de ponto obrigatório para mais de 20 trabalhadores — Presidência da República — Planalto, consultado em 04/09/2026